INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 108 a 116, 2º e 3º Pisos - 1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 030 / Fax: 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 - 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 /Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@cicap.pt
Site: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha - 8005-131 FARO
Tel: 289 823 135 / Fax: 289 812 213
Email: info@consumoalgarve.pt
Site: www.consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita nº. 27 – 1º andar - 9050-405 Funchal
Tel: 291 750 330 / Fax: 291 750 339
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Site: www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)